As películas da solarplexius carecem de homologação?

Gabinete Jurídico


Espaço da P&A dedicado ao esclarecimento de dúvidas jurídicas.

Artigo de Outubro de 2020

P&A Solicitadores Leiria - Solicitador Leiria

De forma geral, todas as transformações que impliquem alteração das características regulamentares dos veículos só podem ser efetuadas mediante autorização prévia do IMT – Instituto da Mobilidade e dos Transportes I.P.


Neste conjunto de transformações inclui-se a afixação de peliculas coloridas nos vidros, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 40/2003 de 11 de Março, aditado pelo Decreto-Lei n.º 392/2007 de 27 de dezembro.


Contudo, uma dúvida que tem surgido junto de quem pretende colocar películas na sua viatura – que não só bloqueia grande parte da luz solar direta, mas também os raios UV – é se pode aplicar as películas da SOLARPLEXIUS sem a necessidade de proceder a qualquer tipo de homologação junto do IMT.


As películas da SOLARPLEXIUS são fabricadas em policarbonato e não são fixas, pelo que o seu utilizador pode colocar e retirar quando entender. São assim uma placa de plástico colorido que é afixado – de forma não permanente – à parte interior dos vidros.


Contudo, pode uma viatura que não tem películas coloridas homologadas circular com estas películas em policarbonato?


O artigo 12.º introduzido Decreto-Lei n.º 392/2007 de 27 de dezembro refere que “O presente capítulo aplica -se às películas plásticas coloridas não homologadas conjuntamente com os vidros e destinadas a serem aplicadas no lado interior de vidros homologados, em todas as janelas dos automóveis das categorias M1 e N1. O artigo seguinte define ‘Película plástica’ como “a película de material plástico destinada a ser afixada na superfície de um vidro homologado de um veículo”.Ainda de acordo com o art. 25.º a “afixação de películas nos vidros é considerada como uma transformação das características do veículo”.


Da análise deste preceito, apenas resulta que qualquer película que se destine a ser afixada nos vidros das viaturas carece de homologação, uma vez que a lei é completamente omissa quanto ao carácter de permanência da película – sendo esta removível ou não. Assim, a utilização de películas da Solarplexius carece de homologação por parte do IMT.

Caso seja alvo de uma contraordenação, pode e deve apresentar a sua defesa.


Fale com o seu Solicitador!


*O Decreto-Lei n.º 193/2009 de 17 de Agosto procedeu a uma pequena alteração ao Decreto-Lei n.º 392/2007 de 27 de dezembro, não sendo mencionado por não ser relevante para o assunto em causa.

Cláudio Alfaiate

Solicitador e Fundador da P&A Solicitadores

As películas da solarplexius carecem de homologação?

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